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Passa a vigorar o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) como ferramenta de Gestão.

A partir de janeiro de 2021, a utilização do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR Nacional) será obrigatória em todo o território nacional. O MTR Nacional é uma ferramenta de gestão e documento de declaração nacional de implantação e operacionalização do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), previsto no artigo 20 da Lei Federal 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos).

De acordo com o artigo 2º da portaria MMA 280/2020, a utilização do MTR é obrigatória nacionalmente para todos os geradores de resíduos sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS). O procedimento funciona como ferramenta online capaz de rastrear a massa de resíduos, controlando a geração, armazenamento temporário, transporte e destinação dos resíduos sólidos no Brasil.


Toda movimentação de resíduos sólidos no país deverá ser registrada e mantida atualizada no MTR, incumbindo ao gerador, ao transportador, ao armazenador temporário e ao destinador atestarem, sucessivamente, a efetivação das ações de geração, armazenamento, transporte e do recebimento de resíduos sólidos até a destinação final ambientalmente adequada.

A Portaria também instituiu o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos, representado pelo conjunto de informações sobre a geração, tipologia, armazenamento, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados no país e declarados no MTR.


Até 31/12/2020, o MTR e o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos seguem sendo disponibilizados em caráter experimental para cadastro e emissão pelo SINIR. A partir de 1º/1/2021, a utilização do MTR será obrigatória em todo o território nacional pelos geradores de resíduos sujeitos à elaboração de PGRS, que terão até o dia 31/3 de cada ano para reportar informações complementares às já declaradas no MTR, referentes ao exercício anterior, para elaboração e envio do Inventário Nacional de Resíduos Sólidos.


Deste modo, é importante que as empresas geradoras de resíduos sólidos enquadradas na referida portaria aproveitem esse período para se adaptarem ao sistema, uma vez que, a partir de 1º/1/2021, obrigatoriamente, deverão submeter-se ao MTR Nacional, sob pena de serem aplicadas sanções nas esferas administrativas, civis e criminais.


Acrescentamos ainda que são obrigados a declarar os resíduos no MTR os seguintes empreendimentos: geradores de resíduos dos serviços públicos de saneamento básico; geradores de resíduos industriais; geradores de resíduos de serviços de saúde; geradores de resíduos da construção civil; geradores de resíduos perigosos; geradores de resíduos de serviços de transporte; e geradores de resíduos das atividades agropecuárias e silviculturas, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades.


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Fontes:

https://www.vgresiduos.com.br/blog

https://www.martinelli.adv.br

Portaria MMA Nº 280 DE 29/06/2020

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