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Manifesta de Transporte de Resíduos (MTR) já é realidade.

Se você é um grande gerador de resíduos sólidos, então é essencial que saiba: Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR Nacional) já é realidade e a sua emissão é legalmente exigida no país desde o 1º de janeiro do corrente ano. De acordo com a Portaria nº 280, de 29 de junho de 2020, que institui o MTR Nacional, é preciso se atentar para a definição dessa ferramenta.

1) O Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR Nacional) é uma ferramenta online gratuita, auto declaratória e válida no território nacional, emitida pelo Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos (SINIR) (art. 1, § 1º).


2) O SINIR é o sistema de coleta, integração, sistematização e disponibilização de dados de operacionalização e implantação dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos (art. 1, § 2º).


Com o MTR Nacional, o procedimento gera um documento, lançado exclusivamente pelo gerador, que deverá acompanhar o transporte do resíduo até a sua destinação final ambientalmente adequada.


De acordo com o art. 2º da Portaria nº 280/2020 do Meio Ambiente, a utilização do MTR é obrigatória, em todo o território nacional, como ferramenta online capaz de rastrear a massa de resíduos, controlando a geração, armazenamento temporário, transporte e destinação dos resíduos sólidos no Brasil. Ainda conforme a nova portaria, a obrigatoriedade do MTR é para todos os geradores de resíduos sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.


No que se refere à movimentação de resíduos sólidos pelo Brasil, na Portaria há um conjunto de responsabilidades. Citaremos aqui algumas a título de informação.


  • O gerador é o responsável exclusivo por emitir o formulário do MTR no SINIR, para cada remessa de resíduo para destinação (art. 7º);

  • O MTR Importação será emitido para o transporte de resíduos importados de outros países, definidos como Resíduos Controlados de acordo com a Resolução CONAMA nº 452, de 12 de julho de 2012 e suas alterações, para acompanhar o transporte do resíduo do ponto de ingresso no país até o gerador (importador), independente da documentação regular pertinente à importação (art. 8º);

  • O MTR Exportação será emitido para o transporte de resíduos que serão exportados para outros países, acompanhando a carga ao sair do local de geração até o ponto de embarque, independente da documentação regular pertinente à exportação (art. 9º);

  • Após a emissão do MTR pelo gerador, o transportador deverá manter, durante todo o transporte, uma via do MTR, em meio físico ou digital (art. 10);

  • É responsabilidade do gerador certificar-se de que o transportador e o destinador estão adequados e regularizados para a execução do serviço de transporte e destinação, respectivamente, de acordo com as normas vigentes (art. 10, § 3º).


Importante ressaltar que toda movimentação de resíduos sólidos no país deverá ser registrada e mantida atualizada no MTR, incumbindo ao gerador, ao transportador, ao armazenador temporário e ao destinador atestarem, sucessivamente, a efetivação das ações de geração, armazenamento, transporte e do recebimento de resíduos sólidos até a destinação final ambientalmente adequada.


Fonte:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-280-de-29-de-junho-de-2020-264244199

https://www.martinelli.adv.br/ministerio-do-meio-ambiente-institui-manifesto-nacional-obrigatorio-para-transporte-de-residuos/


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